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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mateus Garoto da Sorte - Projeto de Lei nº 42 de 2025
(Projeto de Lei nº 42 de 2025)
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Autor
Mateus Garoto da Sorte
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Sim
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