Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 381 de 2025 em 38ª ORDINÁRIA (38ª ORDINÁRIA)
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Matéria
Requerimento nº 381 de 2025
Requer a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE as seguintes informações detalhadas acerca do procedimento adotado por esta Secretaria Municipal de Saúde quanto ao repasse dos recursos financeiros destinados ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
- Qual o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Saúde após o recebimento dos recursos no Fundo Municipal?
- Existe a necessidade de elaboração de ofício ou outro documento formal para que os valores sejam repassados à fundação responsável pela execução dos serviços de enfermagem?
- Quais são os critérios e etapas para a liberação dos recursos à fundação, incluindo prazos, documentos exigidos e responsáveis pelo processo?
- Há previsão de cronograma para os repasses mensais ou trimestrais?
- Quais mecanismos de controle e prestação de contas são exigidos da fundação após o recebimento dos valores?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação