Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 383 de 2025 em 38ª ORDINÁRIA (38ª ORDINÁRIA)
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Matéria
Requerimento nº 383 de 2025
Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL as seguintes informações e cópias dos documentos referentes ao Processo Licitatório nº 164/2025 – Pregão Presencial nº 044/2025 (abertura em 13/10/2025) e ao contrato/ata da empresa vencedora:
Cópia integral do edital e de todos os seus anexos.
Cópia das propostas apresentadas pelas licitantes e respectivas planilhas de preços.
Ata(s) de sessão(es) de julgamento, termo de adjudicação e homologação.
Contrato ou Ata de Registro de Preços celebrado com a empresa vencedora, incluindo todos os aditivos, termos e adendos.
Cópias de eventual declaração de ausência de conflito de interesses e/ou declaração de impedimento assinadas pelos gestores responsáveis pelo processo licitatório, bem como manifestação do controle interno do Município sobre este procedimento, quando existente.
Comunicações formais (ofícios, e-mails, processos administrativos) trocadas entre a Secretaria de Obras e a empresa vencedora referentes a esta contratação.
Identificação do servid
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação