Ordem do Dia/Expediente: 5 - VETO AO PROJETO nº 3 de 2026 em 12ª ORDINÁRIA (12ª ORDINÁRIA)
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Matéria
VETO AO PROJETO nº 3 de 2026
Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária Nº. 007/2026, que “Institui a Política de
Proteção dos Diretos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento aos
portadores da referida patologia e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação