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Projeto de Lei nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Gilson Enfermeiro
Turno:
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Dispõe sobre a apreensão, custódia e destinação de animais de grande porte soltos em vias públicas, praças e demais espaços públicos localizados na área urbana do Município de Paraguaçu/MG, e dá outras providências.
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Não informada |