LEI ORDINÁRIA-CMP nº 2.720, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU - MG - CMP
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2720
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Paraguaçu a desafetar imóvel urbano de sua propriedade, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica