LEI ORDINÁRIA-CMP nº 2.721, de 25 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU - MG - CMP
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2721
Ano
2025
Data
25/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados de forma rotineira ou permanente no Município de Paraguaçu-MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica