LEI ORDINÁRIA-CMP nº 2.741, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU - MG - CMP
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2741
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Paraguaçu e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica