Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda Aditiva nº 1 de 2026 em 7ª ORDINÁRIA (7ª ORDINÁRIA)
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Matéria
Projeto de Emenda Aditiva nº 1 de 2026
Acrescenta o §1 e §2º º ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paraguaçu – REFISP 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação