Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 15 de 2026 em 9ª ORDINÁRIA (9ª ORDINÁRIA)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2026
Projeto de Lei 015/2026, de iniciativa da Mesa Diretora;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação