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PROJETO DE LEI 51-2025

PROJETO DE LEI 52-2025

PROJETO DE LEI 53-2025

"Concede a Medalha do Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Paraguaçu, Minas Gerais".

Projetos de Decretos Legislativos Nºs. 011 a 015/2025, todos de iniciativa da Mesa Diretora.

“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Paraguaçu ao Ilmo. Senhor Kelson de Abreu Pimentel de Carvalho.”

“Moção de Congratulações à Sra. Mayara Maria Marques, em reconhecimento à nobre iniciativa e exemplar dedicação na realização da “2ª Caminhada Mayara Joias”, evento voltado à conscientização sobre o câncer de mama, aos cuidados femininos e ao fortalecimento dos laços de solidariedade entre as mulheres paraguaçuenses”.

“Moção de Congratulações ao Sr. Luccas Morais Nogueira, em reconhecimento à sua destacada trajetória esportiva, dedicação exemplar e por levar com orgulho o nome de Paraguaçu – MG em competições regionais e nacionais, servindo de inspiração e incentivo à prática esportiva e aos valores do esporte em nossa comunidade”.

“Moção de Congratulações ao Lar São Vicente de Paulo e à Paróquia Nossa Senhora do Carmo, em reconhecimento à realização do Leilão Beneficente em prol dos idosos de Paraguaçu – MG, pelo exemplo de solidariedade, união e compromisso com a dignidade humana, fortalecendo os valores de fraternidade e amor ao próximo em nossa comunidade”.

“Moção de Congratulações ao jovem atleta Vinícius Vinagre Dias, em reconhecimento à conquista do 1º lugar na categoria Bodybuilding Júnior no campeonato WNBF Brasil 2025, realizado em 09 de novembro de 2025”.

Moção Nº. 023/2025, de iniciativa do Vereador Luiz Antônio Correia, aos Organizadores do 4º campeonato de skate; Augusto Luís Palhão e Klinger Soares Dias;

“Moção de Congratulações ao conselho tutelar de Paraguaçu, pelo excepcional trabalho realizado no último ano”.

Moção Nº. 025/2025, de iniciativa do Vereador Gilson Donizetti dos Santos, à Aislan Augusto da Cruz.

“Moção de Congratulações ao atleta e professor Fabrício Rodrigues Gonçalves – “Professor Brício’’ pela brilhante conquista da medalha de bronze no Mundial de Jiu-Jitsu, realizado no dia 27 de novembro, no Ginásio do Ibirapuera, em São Paulo”.

“Moção de Congratulações à equipe da APAE de Paraguaçu/MG, em reconhecimento ao brilhante trabalho desenvolvido, ao cuidado exemplar dedicado aos usuários e à contínua busca por melhorias e humanização dos serviços prestados.”

“Moção de Congratulações ao atleta Wesley Prudenciano, conhecido como Lagarto, pela brilhante vitória conquistada na United Fight League (UFL), realizada em Curitiba, no dia 29 de novembro de 2025”.

“Moção de Congratulações aos Professores de Educação Física do Município de Paraguaçu/MG, em reconhecimento à relevante atuação profissional e à contribuição para o desenvolvimento humano, social e esportivo de crianças, jovens e adultos.”.

MOÇÃO 30-2025

MOÇÃO 31-2025

Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Paraguaçu.

DISPÕE SOBRE O ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador de Comunicação e Mídias Sociais no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu e dá outras providências.

"Altera a Lei Complementar 062 de 2025, para dispor sobre o acréscimo de vagas de Agente de Combate às Endemias, criação dos cargos de Educador e Assistente de Educador, alteração dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências."

Altera a Lei Complementar nº 61, de 2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal Direta do Município de Paraguaçu/MG, para incluir o cargo de Coordenador Técnico do Abrigo Municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei Completar Nº. 006/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, Cria no Âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Paraguaçu, o Cargo em Comissão do Chefe da Guarda Civil Municipal e da Outras Providencias;

Projeto de Lei Complementar Nº.007/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que Cria, no Quadro de Provimento Efetivo do Município de Paraguaçu, o Cargo de Guarda Municipal e da Outras Providencias.

Dispõe sobre “a criação do cargo comissionado de Diretor de Compras e cria Gratificação para o Agente de Contratação/Pregoeiro no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu-MG e dá outras providências”.

Assunto: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu, a realização anual de Sessão Solene em comemoração ao “Dia dos Evangélicos” e à “Marcha para Jesus”.

Requer EXECUTIVO MUNICIPAL informações de qual o horário a feira, começa a termina, e a ata da reunião da decisão do mesmo.

Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL informações de quando será solucionado o problema do buraco profundo com manilhas pluviais estouradas na descida do restaurante da Doía adentrando pelo pasto onde já caiu animais no buracão.

Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o contrato aditivo da empresa de limpeza urbana visto que a licitação já venceu em julho de 2025 e continua a mesma empresa.

Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a prestação de contas dos gastos feitos com publicidade a seguir: Relação mensal das despesas (empenhado, liquidado, pago), órgão responsável e fonte de recurso. Cópias de contratos, aditivos, termos de Inexigibilidade/dispensa e processos administrativos. Relação de fornecedores com CNPJ e valores pagos. Notas fiscais, comprovantes de pagamento e empenhos. Planejamento de midia, peças publicitárias relatórios/atestados de veiculação. Critérios de seleção dos veículos e justificativas legais/pareceres. Gastos com redes sociais, influenciadores e gestão de conteúdo. Indicação do servidor/setor responsável pelo acompanhamento dos contratos.

Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que, por meio da Secretaria competente, providencie a aquisição e distribuição de uniformes para os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde.

Indica a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/responsável do setor de transporte relatório de quantos pacientes oncológicos de hemodiálise foram transportados neste último mês e quais medidas tomadas, visto que são pacientes com imunidade baixa.

Indica ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL informações sobre o andamento e a previsão de término da obra de construção da ponte localizada no bairro do Macuco, nas proximidades da propriedade do senhor José Inácio, tal solicitação se faz necessária em virtude do interesse público e da importância da referida obra para a mobilidade e segurança dos moradores da região’

Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL informações quanto à existência de previsão para a construção de travessias elevadas nas seguintes vias públicas localizadas no Bairro Colina São Marcos: Rua Cezar Sepini Filho, Rua Nei Edward de Andrade, Rua Luis Galdino; Existe projeto ou planejamento para a construção das mesmas nas vias mencionadas? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para início e conclusão das obras?

Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL informações quanto à existência de previsão para a realização de obras de limpeza e manutenção dos bueiros localizados nos bairros Colina São Marcos e Nova Paraguaçu.

Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL informações sobre a existência de planejamento e/ou cronograma para a realização de limpeza das caixas de contenção localizadas nas vias rurais do município de Paraguaçu.

Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL as seguintes informações: A-Cópia de todas as portarias, decretos, normas, regulamentos internos e termos de responsabilidade que disciplinam o uso de veículos oficiais, inclusive atos específicos que autorizem comissionados a conduzir veículos municipais. B-Lista atualizada de servidores, comissionados e prestadores/terceirizados autorizados a conduzir veículos oficiais, contendo: nome completo, cargo/função, matrícula (ou CPF), lotação/setor e qual veículo(s) estão autorizados a conduzir. C-Relação detalhada da frota municipal (por veículo): placa, prefixo, marca/modelo/ano, setor/setor de lotação, finalidade (ex.: gabinete, saúde, educação, obras), e indicação se o veículo é exclusivo de gabinete ou de uso institucional. D-Cópias dos termos de responsabilidade, folhas de ponto/controle de saída e diário de bordo de cada veículo, referente ao período dos últimos 12 (doze) meses. E-Registros de abastecimento, controle de quilometragem e manutenções.

Requer ao Poder Executivo Municipal extensivo à Secretaria de saúde o porquê da falta de vacinas, relatório de quais vacinas foram perdidas no ESF Bela Vista devido a falta de gerador.

Requer ao Poder Executivo Municipal quais ações serão tomadas com referência as casas, que foram interditadas após a enchente, no bairro Jardim das Acácias ao qual está juntando muito lixo e pessoas mal intencionadas, etc...

Requer ao poder Executivo Municipal informações de quais atitudes serão tomadas nos cruzamentos da Rua Padre Piccinini com a Lino Prado e também com a Bias Fortes, onde já ocorreram 3 acidentes.

Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL solicitando informações sobre a previsão de contratação de novos profissionais especialistas em fisioterapia para o Município, A demanda por atendimentos fisioterapêuticos tem crescido significativamente, Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo que informe: - Se há previsão de contratação de novos fisioterapeutas para a rede municipal de saúde; - Quais medidas estão sendo estudadas para suprir a demanda.

’Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a prestação de contas com suas respectivas notas fiscais e empenhos das manutenções das estradas rurais desse ano de janeiro 2025 até o presente momento especificando os locais.

Indica ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL informações de quando será colocado toldos ao redor da farmácia da policlínica onde já venho pedindo desde a gestão passada pois o sol entra diretamente dentro do ambiente o deixando muito quente.

Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL as seguintes informações: 1. Existe previsão formal para a concessão de reajuste salarial aos profissionais da rede municipal de ensino? Em caso afirmativo, qual a data estimada? 2. Já foi elaborado estudo técnico para que possa ou não ser realizado tal reajuste? Se sim, solicito cópia do referido documento. 3. Há análise financeira que demonstre o impacto orçamentário da medida? Caso positivo, também solicito acesso ao conteúdo

Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL informações sobre quais foram as ações realizadas ou autorizadas pelo CODEMA no ano de 2025.

Requer ao PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE cópia do regimento e estatuto do conselho, bem como cópia das 12 últimas atas, bem como informações se há data definida para reuniões mensais ou são esporádicas. Também requer informações de como a população deve participar do conselho municipal de saúde e quais meios de divulgação das reuniões.

Requer a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE informações dos próximos mutirões de saúde que serão realizados em nossa Cidade ou em outras, seja exames ou procedimentos de baixa ou média complexidade e qual o fundo financeiro estará sendo usado (emendas de deputados, verbas do fundo de saúde ou emendas impositivas).

Requer a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE as seguintes informações detalhadas acerca do procedimento adotado por esta Secretaria Municipal de Saúde quanto ao repasse dos recursos financeiros destinados ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023. - Qual o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Saúde após o recebimento dos recursos no Fundo Municipal? - Existe a necessidade de elaboração de ofício ou outro documento formal para que os valores sejam repassados à fundação responsável pela execução dos serviços de enfermagem? - Quais são os critérios e etapas para a liberação dos recursos à fundação, incluindo prazos, documentos exigidos e responsáveis pelo processo? - Há previsão de cronograma para os repasses mensais ou trimestrais? - Quais mecanismos de controle e prestação de contas são exigidos da fundação após o recebimento dos valores?